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Legislação

Comparativo entre RDC 330 e RDC 611:

RESOLUÇÃO-RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Lei nº 8.142/1990

LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Constituição Federal 1988, Título VIII – artigos de 194 a 200.

Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.

Decreto nº 7.508/2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080/1990

Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 193 a 232)

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